Como a lei protege seus dados pessoais.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regula o tratamento de dados pessoais por empresas e órgãos públicos, dando ao cidadão mais controle e transparência sobre as suas informações.
A LGPD estabelece regras sobre como os dados pessoais podem ser coletados, usados, armazenados e compartilhados. Ela se aplica a qualquer operação com dados pessoais, inclusive as realizadas por órgãos públicos como a Secretaria Municipal de Saúde.
O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Todo tratamento de dados deve observar os princípios do art. 6º da LGPD.
Uso para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
Coleta apenas dos dados mínimos para a finalidade.
Consulta fácil e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
Dados exatos, claros e atualizados.
Informações claras sobre o tratamento e os responsáveis.
Medidas para proteger os dados de acessos e incidentes.
Vedado o tratamento para fins discriminatórios.
Demonstração de medidas eficazes de cumprimento da lei.
A qualquer momento, você pode exercer os direitos previstos no art. 18 da lei:
Dados sobre a saúde são considerados dados pessoais sensíveis e recebem proteção reforçada pela lei. A Secretaria Municipal de Saúde trata esses dados para prestar o atendimento, coordenar o cuidado e cumprir obrigações do SUS, sempre limitada às finalidades necessárias.
