Vigilância Sanitária

O que é

Licenciamento sanitário de estabelecimentos e recebimento de denúncias.

Quem pode utilizar

Empresas e estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária.

Documentos necessários

• Requerimento preenchido
• Documentos do estabelecimento
• Comprovante de taxa

Custos

Taxas conforme decreto municipal de tributos.